HC 1007149 - ACORDAO

HC 1007149 - ACORDAO

A conversão do tratamento ambulatorial em internação foi mantida porque houve descumprimento das condições da desinternação condicional e laudo pericial que demonstrou comportamento hostil e persistência no uso de entorpecentes, indicando incompatibilidade com a medida menos gravosa; além disso, a medida de segurança permanece enquanto a periculosidade não cessar, sendo limitada somente pelo prazo máximo da pena abstratamente cominada, e o argumento de extinção por decurso de mais de dois anos não foi apreciado pela instância de origem, impedindo o STJ de conhecer da questão sem supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS LEMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medida De Segurança, Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação, Desinternação Condicional, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação Desinternação Condicional Periculosidade

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Parties

LUIS CARLOS LEMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conversão do tratamento ambulatorial em internação
  2. 2 Extinção da medida de segurança por decurso de prazo após desinternação
  3. 3 Limitação temporal da medida de segurança pelo máximo da pena abstrata

Ratio Decidendi

A conversão do tratamento ambulatorial em internação foi mantida porque houve descumprimento das condições da desinternação condicional e laudo pericial que demonstrou comportamento hostil e persistência no uso de entorpecentes, indicando incompatibilidade com a medida menos gravosa; além disso, a medida de segurança permanece enquanto a periculosidade não cessar, sendo limitada somente pelo prazo máximo da pena abstratamente cominada, e o argumento de extinção por decurso de mais de dois anos não foi apreciado pela instância de origem, impedindo o STJ de conhecer da questão sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação