HC 1008739 - ACORDAO

HC 1008739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e porque não há nos autos laudo técnico atualizado que comprove a cessação da periculosidade, havendo ainda indícios de descumprimento das condições da desinternação condicional; a decisão agravada está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ que exige perícia atual para extinção da medida de segurança.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ VITOR LIBARINO BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção De Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação Da Periculosidade, Perícia Médica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Medida De Segurança Extinção De Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação Da Periculosidade Perícia Médica +1 more

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Parties

LUIZ VITOR LIBARINO BERNARDO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o decurso de 1 ano da desinternação condicional implica extinção automática da medida de segurança (art. 97, § 3º, CP)
  3. 3 necessidade de laudo técnico/perícia médica atual para comprovar a cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e porque não há nos autos laudo técnico atualizado que comprove a cessação da periculosidade, havendo ainda indícios de descumprimento das condições da desinternação condicional; a decisão agravada está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ que exige perícia atual para extinção da medida de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental improvido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental