HC 1023374 - DECISAO

HC 1023374 - DECISAO

Considerando que o paciente foi absolvido impropriamente de delito cuja pena máxima abstratamente cominada seria de 4 anos de reclusão e que o tempo de cumprimento da medida de segurança ultrapassa esse período, impõe-se a extinção da medida de segurança e a imediata desinternação, ressalvando-se a necessidade de que o paciente receba tratamento regular pelos órgãos de saúde sem caráter penal.

Parties
Paciente: ROBERTO CAMPOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção De Medida De Segurança, Desinternação, Súmula 527/stj, Residência Terapêutica, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito De Saúde Mental Medida De Segurança Extinção De Medida De Segurança Desinternação Súmula 527/stj +2 more

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Parties

ROBERTO CAMPOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a medida de segurança pode ser mantida após ultrapassar o prazo máximo da pena abstrata
  2. 2 se a desinternação pode ser condicionada à existência de vaga em residência terapêutica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 527 do STJ diante da vulnerabilidade social e clínica do internado

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi absolvido impropriamente de delito cuja pena máxima abstratamente cominada seria de 4 anos de reclusão e que o tempo de cumprimento da medida de segurança ultrapassa esse período, impõe-se a extinção da medida de segurança e a imediata desinternação, ressalvando-se a necessidade de que o paciente receba tratamento regular pelos órgãos de saúde sem caráter penal.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar extinta a medida de segurança e determinar a imediata desinternação do paciente.
  • Publique-se.