HC 1013626 - DECISAO

HC 1013626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância, pois a alegação de prescrição da pretensão punitiva por extensão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; ademais não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da medida de segurança pela corte a quo, que se fundamentou em laudo pericial indicando periculosidade, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para acolher o pedido de desinternação.

Parties
Paciente: EDILENE JANAÍNA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Laudo Pericial, Duração Da Medida De Segurança, Súmula 527 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Laudo Pericial +2 more

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Parties

EDILENE JANAÍNA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desinternação por habeas corpus
  2. 2 adequação da duração da medida de segurança ao limite máximo da pena abstrata
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva por extensão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância, pois a alegação de prescrição da pretensão punitiva por extensão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; ademais não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da medida de segurança pela corte a quo, que se fundamentou em laudo pericial indicando periculosidade, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para acolher o pedido de desinternação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se