HC 1018932 - ACORDAO

HC 1018932 - ACORDAO

O acórdão decidiu que o laudo psiquiátrico concluiu pela persistência da periculosidade do paciente (portador de alcoolismo crônico e oligofrenia leve), e, diante das normas que regulam medidas de segurança (art. 97 do CP e art. 175 da LEP) e do princípio in dubio pro societate, não é possível transferi‑lo a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Desinternação Progressiva, Periculosidade, Laudo Psiquiátrico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Desinternação Progressiva Periculosidade Laudo Psiquiátrico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desinternação progressiva na presença de periculosidade
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 96 e 97 do Código Penal e art. 175 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 valoração do laudo pericial e poder decisório do juiz

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o laudo psiquiátrico concluiu pela persistência da periculosidade do paciente (portador de alcoolismo crônico e oligofrenia leve), e, diante das normas que regulam medidas de segurança (art. 97 do CP e art. 175 da LEP) e do princípio in dubio pro societate, não é possível transferi‑lo a estabelecimento diverso para desinternação progressiva enquanto não houver comprovação da cessação da periculosidade; por isso negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Nego provimento ao agravo regimental