HC 1017102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY GONÇALVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (fl. 14): AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO - CONDENAÇÕES POSTERIORES - MEDIDA DE SEGURANÇA - PERÍCIA MÉDICA - ANÁLISE DA PERICULOSIDADE NOS AUTOS DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO - MEDIDA CORRETA - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso concreto, a medida de segurança é aplicada em decorrência da periculosidade, enquanto a imposição de pena é fundada na culpabilidade, assim, nada obsta que seja realizado o cumprimento da sanção corporal após cessada a medida de segurança relativa a delito diverso. A medida de segurança imposta no primeiro processo não pode absorver, de forma automática, as penas penas privativas de liberdade fixadas em processos distintos e posteriores, em que foi considerado imputável. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. O paciente estava cumprindo medida de segurança consistente em internação, tendo sido submetido a perícia psiquiátrica que atestou a possibilidade de continuar o tratamento em regime ambulatorial. O Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS determinou sua desinternação progressiva. Após liberação condicional para tratamento ambulatorial, o paciente voltou a praticar crimes, sendo condenado a penas privativas de liberdade. O Juízo da execução determinou a retomada da medida de segurança na modalidade de internação, suspendendo as penas privativas de liberdade. A defesa formulou pedido para conversão das penas privativas de liberdade em medida de segurança, o qual foi negado pelo TJ/MS, conforme a ementa acima. No presente writ, a impetrante sustenta que há constrangimento ilegal na decisão que manteve a suspensão das penas privativas de liberdade sem convertê-las em medida de segurança. Argumenta que o paciente é inimputável e que as penas deveriam ser convertidas para fins terapêuticos, porquanto o caráter terapêutico da medida de segurança deveria preponderar. Alega, ainda, que a medida de segurança tem finalidade distinta da pena, visando o tratamento do agente inimputável e a prevenção de novos delitos. Requer, liminarmente e no mérito, a conversão das penas privativas de liberdade em medida de segurança, na modalidade de internação. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal nos seguintes termos (fl. 183): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSBILIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Acerca da pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 17-19): .. embora a defesa tenha pleiteado a conversão das penas privativas de liberdade em medida de segurança, na modalidade internação, não se tratando o caso, assim, em execução simultânea de privativa de liberdade com medida de segurança, fato é que se mostra escorreita a parte da decisão em que foi determinada a suspensão das guias de recolhimento 147.1 e 163.1/163.3 até a cessação de periculosidade da medida de segurança fixada nos autos da guia nº 0024879-97.2019.8.12.0001. Ora, o próprio histórico do recorrente demonstra que cumpria medida de segurança, porém, após ser submetido a perícia psiquiátrica, foi beneficiado com a desinternação e passou a realizar tratamento ambulatorial. Porém, durante o tratamento ambulatorial, voltou a praticar novos crimes - em 29/08/2023 autos nº. 0920232-02.2023.8.12.0001 (mov. 163.1/163.3) e o outro em 07/04/2024 autos nº. 0916652-20.2024.8.12.0001 (mov. 147.1/147.3). Realce que o recorrente foi condenado a 07 anos, 05 meses e 28 dias nos autos n. 0916652-20.2024 e 03 anos e 06 meses, convertida em restritiva de direitos, nos autos 0920238-02.2023. Sendo assim, não sobejam motivos para unificar as guias de todas as condenações que pesam contra o recorrente e converter as penas privativas de liberdade em medida de segurança, ainda que na modalidade de internação. Até mesmo porque a medida de segurança é aplicada em decorrência da periculosidade, enquanto a imposição de pena é fundada na culpabilidade, assim, nada obsta que seja realizado o cumprimento da sanção corporal após cessada a medida de segurança relativa a delito diverso. Lado outro, a 3ª Câmara Criminal deste Sodalício já decidiu nos autos de Agravo de Execução Penal n. 1600232-62.2025.8.12.0000, de relatoria do Des. Zaloar Murat Martins de Souza, em julgamento realizado no dia 25/03/2025, que a cessação da medida de segurança é justificada quando a perícia oficial constata a ausência de periculosidade, independentemente da persistência do transtorno mental, consoante se extrai da ementa abaixo transcrita: .. Sendo assim, no presente caso, a medida de segurança imposta no primeiro processo não pode, de forma automática, absorver as penas penas privativas de liberdade fixadas em processos distintos e posteriores, até mesmo porque nestes restou considerado imputável. .. Por fim, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, "Tratando-se de reconhecimento da incapacidade de decisão incidental no processo penal, não há obstáculo jurídico à imposição de medida de segurança em um feito e penas privativas de liberdade em outros processos" (HC 275.635/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro. Sexta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/82016). Com efeito, mister a manutenção da decisão atacada. .. Como visto, concluiu o Tribunal estadual que "não sobejam motivos para unificar as guias de todas as condenações que pesam contra o recorrente e converter as penas privativas de liberdade em medida de segurança, ainda que na modalidade de internação", acrescendo que, in casu, "a medida de segurança imposta no primeiro processo não pode, de forma automática, absorver as penas penas privativas de liberdade fixadas em processos distintos e posteriores, até mesmo porque nestes restou considerado imputável", entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência desta egrégia Corte. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por tráfico de drogas, buscando a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. 2. O agravante sustenta que, em condenação anterior por roubo, cumpriu pena por meio de medida de segurança devido à inimputabilidade, e requer a extensão dessa medida à segunda condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível converter a pena privativa de liberdade em medida de segurança na segunda condenação, considerando a inimputabilidade reconhecida na primeira condenação. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há impedimento jurídico para a imposição de medida de segurança em um processo e penas privativas de liberdade em outros, desde que decorrentes de fatos e ações penais distintas. 5. A medida de segurança foi extinta após parecer favorável que constatou a superação da periculosidade do paciente, determinando-se o cumprimento da pena remanescente na modalidade reclusiva. 6. A cessação da periculosidade impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, devendo a pena ser cumprida conforme a condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há impedimento jurídico para a imposição de medida de segurança em um processo e penas privativas de liberdade em outros, desde que decorrentes de fatos e ações penais distintas. 2. A cessação da periculosidade impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança." (AgRg no HC n. 992.260/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA