AREsp 2998187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à periculosidade do acusado, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias e os peritos indicaram...

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Parties
Agravante: JOSE EUGENIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Periculosidade, Súmula N. 7/stj, Súmula 527 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Periculosidade Súmula N. 7/stj Súmula 527 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE EUGENIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de medida de segurança em razão de periculosidade atual do inimputável
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de admissibilidade e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à periculosidade do acusado, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias e os peritos indicaram existência de periculosidade atual e recomendação de tratamento continuado, não havendo prova de cura nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ