HC 1016323 - DECISAO

HC 1016323 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, constatado o decurso do prazo da condenação (6 anos e 6 meses), tornou-se ilícita a manutenção da medida de segurança pela execução penal, devendo a medida ser extinta e quaisquer providências subsequentes para acompanhamento e tratamento ocorrer no âmbito cível/administrativo, com...

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Parties
Paciente: PAULO LEANDRO ALVES AMORIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; declarada a extinção da medida de segurança pelo decurso do prazo
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Desinternação, Extinção Da Medida De Segurança, Periculosidade, Execução Penal, Desinstitucionalização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Medida De Segurança Internação Desinternação Extinção Da Medida De Segurança Periculosidade +2 more

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Parties

PAULO LEANDRO ALVES AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais (DF)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a desinternação pode ser condicionada à apresentação de plano de desinstitucionalização após o decurso do prazo da pena originária
  2. 2 Se a manutenção da medida de segurança após o cumprimento do prazo da condenação configura constrangimento ilegal e afronta à coisa julgada
  3. 3 Qual é o papel do juízo da execução penal e dos órgãos administrativos/cíveis após o termo do prazo da medida de segurança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, constatado o decurso do prazo da condenação (6 anos e 6 meses), tornou-se ilícita a manutenção da medida de segurança pela execução penal, devendo a medida ser extinta e quaisquer providências subsequentes para acompanhamento e tratamento ocorrer no âmbito cível/administrativo, com comunicação às instâncias competentes.

Court Disposition

Ordem concedida; declarada a extinção da medida de segurança pelo decurso do prazo

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para declarar a extinção da medida de segurança imposta ao paciente pelo decurso do prazo
  • Determinar imediatas providências pelo Juízo da Execução Penal para direcionar o acompanhamento extrajudicial do acolhimento e tratamento de saúde do apenado, independentemente de sua liberação do hospital de custódia