REsp 2173029 - ACORDAO

REsp 2173029 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do laudo multidisciplinar que autorizou a conversão da internação para tratamento ambulatorial), providência vedada nesta corte nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão de origem não apresenta ilegalidade por...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Gildemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Laudo Multidisciplinar, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Periculosidade Laudo Multidisciplinar +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Gildemar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 97, §§ 1º e 2º, do Código Penal; 175, II, da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da medida de segurança de internação diante de alegada periculosidade
  3. 3 valoração de laudo multidisciplinar versus necessidade de exame pericial oficial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do laudo multidisciplinar que autorizou a conversão da internação para tratamento ambulatorial), providência vedada nesta corte nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão de origem não apresenta ilegalidade por ser compatível com o art. 97 do CP e com as diretrizes legais e do CNJ e fundamentada em parecer interdisciplinar que constatou estabilidade clínica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.