HC 1020999 - DECISAO

HC 1020999 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a medida de segurança já havia sido prorrogada por mais um ano e porque os relatórios médicos juntados aos autos indicaram agravamento do quadro clínico e persistência da periculosidade, não havendo comprovação inequívoca da cessação da periculosidade exigida pelo art. 97, §1º, do Código Penal; assim, a manutenção da medida mostrou-se fundamentada e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSIMAR VIEIRA ALMEIDA; Impetrante/recorrente: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Que Opinou Pelo Indeferimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denega-se o habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Periculosidade, Prorrogação, Laudo Médico
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Periculosidade Prorrogação Laudo Médico

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Parties

JOSIMAR VIEIRA ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Opinou Pelo Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança poderia ser extinta após período de desinternação condicional de um ano sem intercorrências
  2. 2 Se a persistência ou agravamento da periculosidade justifica a prorrogação da medida de segurança e a realização de novo exame de cessação de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a medida de segurança já havia sido prorrogada por mais um ano e porque os relatórios médicos juntados aos autos indicaram agravamento do quadro clínico e persistência da periculosidade, não havendo comprovação inequívoca da cessação da periculosidade exigida pelo art. 97, §1º, do Código Penal; assim, a manutenção da medida mostrou-se fundamentada e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a extinção da medida de segurança.
  • Denego o habeas corpus.