HC 1033955 - DECISAO

HC 1033955 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ante a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede mandamental e ausência de flagrante ilegalidade; a internação em HCTP foi fundamentada em laudo pericial que reconheceu periculosidade e está compatível com o ordenamento (Resolução CNJ 487/2023 não afasta a internação), e o pedido relativo à elaboração do PTS não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser conhecido sem violação ao juízo natural e supressão de instâncias.

Parties
Paciente: RAFAEL PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Hospitalar (hctp), Inimputabilidade, Projeto Terapêutico Singular (pts), Resolução CNJ 487/2023, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Medida De Segurança Internação Hospitalar (hctp) Inimputabilidade Projeto Terapêutico Singular (pts) Resolução CNJ 487/2023 Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RAFAEL PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade da internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) com a Resolução CNJ 487/2023 e legislação antimanicomial
  3. 3 Fundamentação da medida de segurança com base em laudo pericial que reconheceu periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ante a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede mandamental e ausência de flagrante ilegalidade; a internação em HCTP foi fundamentada em laudo pericial que reconheceu periculosidade e está compatível com o ordenamento (Resolução CNJ 487/2023 não afasta a internação), e o pedido relativo à elaboração do PTS não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser conhecido sem violação ao juízo natural e supressão de instâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior)
  • Na forma do art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus