HC 1030062 - DECISAO

HC 1030062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a via substitutiva do recurso próprio; o laudo pericial concluiu que não houve cessação da periculosidade da paciente, justificando a prorrogação da medida de segurança nos termos do art. 97 do Código Penal e da jurisprudência que exige demonstração inequívoca da cessação da periculosidade para extinção da medida.

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: ELISETE RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo De Execução Penal N. 0008411 98.2025.8.26.0602): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau Que Homologou O Laudo E Prorrogou a Medida De Segurança: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante Nos Autos (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Cessação Da Periculosidade, Súmula N. 527 Do STJ, Artigo 97 Do Código Penal, Artigo 75 Do Código Penal, Artigo 5º, Inciso XLVII, Alínea B, Da Constituição Federal, Princípio in Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Cessação Da Periculosidade Súmula N. 527 Do STJ +5 more

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Parties

ELISETE RODRIGUES

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo De Execução Penal N. 0008411 98.2025.8.26.0602)

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau Que Homologou O Laudo E Prorrogou a Medida De Segurança

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a medida de segurança deve ser limitada ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527 do STJ)
  2. 2 se a medida de segurança pode ser mantida enquanto não houver perícia que ateste cessação da periculosidade (art. 97 do CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a via substitutiva do recurso próprio; o laudo pericial concluiu que não houve cessação da periculosidade da paciente, justificando a prorrogação da medida de segurança nos termos do art. 97 do Código Penal e da jurisprudência que exige demonstração inequívoca da cessação da periculosidade para extinção da medida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus impetrado