HC 1035417 - DECISAO

HC 1035417 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: não houve cerceamento de defesa, pois a defesa se manifestou sobre a perícia e não demonstrou prejuízo; a medida de segurança de internação é de natureza protetiva prevista no art. 97 do Código Penal e só pode ser extinta mediante comprovação da cessação da periculosidade; o laudo psiquiátrico recente demonstrou persistência de periculosidade e descumprimento das condições de desinternação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Parties
Paciente: OSVALDO PASCOAL LAGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Medida De Segurança, Internaçao Em Hospital De Custódia E Tratamento Psiquiátrico, Cerceamento De Defesa, Extinção Da Medida De Segurança Por Decurso Temporal, Periculosidade, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Artigo 97 Do Código Penal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Medida De Segurança Internaçao Em Hospital De Custódia E Tratamento Psiquiátrico Cerceamento De Defesa Extinção Da Medida De Segurança Por Decurso Temporal +4 more

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Parties

OSVALDO PASCOAL LAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da Defensoria Pública?
  2. 2 a medida de segurança de internação pode ser extinta pelo decurso temporal ou pela alegada ausência de periculosidade?
  3. 3 é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para revolvimento do conjunto probatório?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: não houve cerceamento de defesa, pois a defesa se manifestou sobre a perícia e não demonstrou prejuízo; a medida de segurança de internação é de natureza protetiva prevista no art. 97 do Código Penal e só pode ser extinta mediante comprovação da cessação da periculosidade; o laudo psiquiátrico recente demonstrou persistência de periculosidade e descumprimento das condições de desinternação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se