HC 1020999 - ACORDAO

HC 1020999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os laudos médicos e relatórios do CAPS indicaram persistência e agravamento da periculosidade (recaída no uso de substâncias, comportamento agressivo e risco a si e a terceiros), justificando a prorrogação e manutenção da medida de segurança em caráter indeterminado até a comprovação da cessação da periculosidade mediante perícia; a exigência de novo exame é necessária e a analogia à Súmula 617 não se aplica.

Parties
Agravante: JOSIMAR VIEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação Da Periculosidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação Da Periculosidade Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSIMAR VIEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança deveria ser extinta pelo decurso de 1 ano de desinternação condicional sem revogação ou suspensão
  2. 2 Se os relatórios médicos e do CAPS são suficientes para justificar a manutenção da medida de segurança
  3. 3 Se é obrigatória a realização de novo exame de cessação de periculosidade antes da extinção da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os laudos médicos e relatórios do CAPS indicaram persistência e agravamento da periculosidade (recaída no uso de substâncias, comportamento agressivo e risco a si e a terceiros), justificando a prorrogação e manutenção da medida de segurança em caráter indeterminado até a comprovação da cessação da periculosidade mediante perícia; a exigência de novo exame é necessária e a analogia à Súmula 617 não se aplica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fl. 346 dos autos originários