RHC 222625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do art. 97, §1º do Código Penal e do art. 175 da Lei de Execução Penal, a extinção da medida de segurança exige exame pericial de cessação da periculosidade; o habeas corpus não é meio para dilação probatória nem para substituir a perícia determinada pela instância de origem, devendo aguardar-se o laudo técnico e observar a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: UANDER DE CARVALHO BORTOLOZZO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Súmula 527/stj, Habeas Corpus (limitações Probatórias)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Perícia Médica Súmula 527/stj Habeas Corpus (limitações Probatórias)

Case Brief

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Parties

UANDER DE CARVALHO BORTOLOZZO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de cessação de periculosidade para extinção de medida de segurança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 527/STJ quando ultrapassado prazo da pena abstrata
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do art. 97, §1º do Código Penal e do art. 175 da Lei de Execução Penal, a extinção da medida de segurança exige exame pericial de cessação da periculosidade; o habeas corpus não é meio para dilação probatória nem para substituir a perícia determinada pela instância de origem, devendo aguardar-se o laudo técnico e observar a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.