HC 1040868 - DECISAO

HC 1040868 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, do exame dos autos e do laudo pericial do IMESC consta que a periculosidade do paciente não cessou, de modo que a manutenção da medida de segurança até avaliação pericial posterior não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RODRIGO FUJITA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação Da Periculosidade, Perícia Médica, Súmula 527 STJ, Prazo Da Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Cessação Da Periculosidade Perícia Médica Súmula 527 STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FUJITA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 controle temporal da medida de segurança e sua limitação pela pena máxima em abstrato
  3. 3 necessidade de exame pericial para constatar cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, do exame dos autos e do laudo pericial do IMESC consta que a periculosidade do paciente não cessou, de modo que a manutenção da medida de segurança até avaliação pericial posterior não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.