HC 1036146 - DECISAO

HC 1036146 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção/prorrogação da medida de segurança com base em elementos que indicam não ter cessado a periculosidade (vulnerabilidade social, ausência de familiares, déficit de autodeterminação e necessidade de continuidade do tratamento), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais questões de fato, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Desinternação Progressiva, Periculosidade, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Desinternação Progressiva Periculosidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 manutenção ou abrandamento de medida de segurança de internação
  3. 3 verificação de cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção/prorrogação da medida de segurança com base em elementos que indicam não ter cessado a periculosidade (vulnerabilidade social, ausência de familiares, déficit de autodeterminação e necessidade de continuidade do tratamento), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais questões de fato, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.