HC 1043335 - DECISAO

HC 1043335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar análise de mérito; ademais, a manutenção da decisão de origem foi justificada pela necessidade comprovada de realização de exame de cessação de periculosidade, nos termos do art.97 do CP e dos arts.175/176 da LEP, antes de declarar a extinção da medida de segurança.

Parties
Paciente: NILTON CARLOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção Da Medida De Segurança, Cessação Da Periculosidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Perícia Médica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Medida De Segurança Extinção Da Medida De Segurança Cessação Da Periculosidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Perícia Médica

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Parties

NILTON CARLOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame de cessação de periculosidade para declaração de extinção da medida de segurança
  3. 3 interpretação e aplicação do art.97 do Código Penal e arts.175 e 176 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar análise de mérito; ademais, a manutenção da decisão de origem foi justificada pela necessidade comprovada de realização de exame de cessação de periculosidade, nos termos do art.97 do CP e dos arts.175/176 da LEP, antes de declarar a extinção da medida de segurança.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.