HC 1018449 - ACORDAO

HC 1018449 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal, pois a desinternação foi condicionada a tratamento ambulatorial e a realização de novo exame de cessação de periculosidade; como o agravante não foi localizado e não se tem informações sobre o cumprimento das obrigações impostas, a determinação de novo exame é adequada, sendo aplicáveis os arts. 176 e 177 da Lei de Execução Penal e as regras do art. 97 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: VANDERLEI PEREIRA MARTINS; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção Da Medida De Segurança, Desinternação, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Agravo Regimental
Penal Execução Penal Medida De Segurança Extinção Da Medida De Segurança Desinternação Cessação De Periculosidade Perícia Médica Agravo Regimental

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Parties

VANDERLEI PEREIRA MARTINS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança deveria ser extinta pelo decurso do prazo de desinternação sem registro de intercorrências
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem
  3. 3 Se é necessária nova perícia para verificar a cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a desinternação foi condicionada a tratamento ambulatorial e a realização de novo exame de cessação de periculosidade; como o agravante não foi localizado e não se tem informações sobre o cumprimento das obrigações impostas, a determinação de novo exame é adequada, sendo aplicáveis os arts. 176 e 177 da Lei de Execução Penal e as regras do art. 97 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de realização de novo exame de cessação da periculosidade