REsp 2216563 - DECISAO

REsp 2216563 - DECISAO

Verificada a incompatibilidade entre o comportamento do reeducando (desídia, abandono do tratamento e localização incerta) e o regime ambulatorial, a conversão do tratamento ambulatorial em internação é autorizada pelo art. 184 da LEP c.c. art. 97, § 4º, do CP, sendo dispensável a produção de novo laudo pericial...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Internação, Conversão De Medida, Perícia Médica, PAI PJ, Inimputabilidade
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Internação Conversão De Medida Perícia Médica PAI PJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do tratamento ambulatorial em internação quando o reeducando se encontra em local incerto e inviabiliza a realização de perícia
  2. 2 Necessidade ou não de prévio laudo técnico do PAI-PJ para autorizar a internação em face da desídia do custodiado

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade entre o comportamento do reeducando (desídia, abandono do tratamento e localização incerta) e o regime ambulatorial, a conversão do tratamento ambulatorial em internação é autorizada pelo art. 184 da LEP c.c. art. 97, § 4º, do CP, sendo dispensável a produção de novo laudo pericial prévio quando a própria conduta do agente inviabiliza a avaliação; a internação deve, entretanto, ser provisória até a realização de perícia médica subsequente que ateste a necessidade de manutenção da medida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação, com a observância da necessidade de reavaliação periódica da periculosidade do agente e realização de perícia médica subsequente.