HC 1057634 - DECISAO

HC 1057634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tema trazido (relatório posterior do CAPS e pedido de substituição da internação por tratamento ambulatorial) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e a análise de fatos supervenientes implicaria indevida supressão de instância; compete inicialmente ao Juízo de Execução apreciar a evolução clínica e eventual substituição da medida de segurança, e, nos autos à época da sentença, havia elementos que justificavam a internação.

Parties
Paciente: MURILO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade, Supressão De Instância, Competência Do Juízo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Mental Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Inimputabilidade +2 more

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Parties

MURILO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e adequação da medida de segurança de internação
  2. 2 Possibilidade de substituição da internação por tratamento ambulatorial em face de relatório posterior do CAPS
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tema trazido (relatório posterior do CAPS e pedido de substituição da internação por tratamento ambulatorial) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e a análise de fatos supervenientes implicaria indevida supressão de instância; compete inicialmente ao Juízo de Execução apreciar a evolução clínica e eventual substituição da medida de segurança, e, nos autos à época da sentença, havia elementos que justificavam a internação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.