HC 1084876 - DECISAO

HC 1084876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal suficiente: a extinção da medida de segurança não ocorre automaticamente pelo decurso de um ano de desinternação condicional; é exigida perícia atual que comprove cessação da periculosidade e os autos demonstram descumprimento das condições, alteração do quadro clínico, recusa de avaliação e conversão da medida em internação não cumprida por fuga, justificando nova avaliação e afastando a aplicação analógica da Súmula 617/STJ.

Parties
Paciente: RENATO BAPTISTA COELHO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Periculosidade, Extinção Da Medida De Segurança, Indulto, Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Periculosidade Extinção Da Medida De Segurança Indulto +2 more

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Parties

RENATO BAPTISTA COELHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança se extingue automaticamente após um ano de desinternação condicional (art. 97, §3º, CP)
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 617/STJ à desinternação condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de nova perícia médica para verificar cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal suficiente: a extinção da medida de segurança não ocorre automaticamente pelo decurso de um ano de desinternação condicional; é exigida perícia atual que comprove cessação da periculosidade e os autos demonstram descumprimento das condições, alteração do quadro clínico, recusa de avaliação e conversão da medida em internação não cumprida por fuga, justificando nova avaliação e afastando a aplicação analógica da Súmula 617/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.