HC 1074630 - DECISAO

HC 1074630 - DECISAO

A medida de segurança deve ser mantida enquanto não houver comprovação inequívoca e atual da cessação da periculosidade mediante perícia médica; inexistindo laudo atualizado e havendo elementos que indicam descumprimento das condições e piora clínica, a determinação de nova perícia é adequada e não há ilegalidade...

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Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MELO DE FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação Da Periculosidade, Perícia Psiquiátrica, Extinção Da Medida De Segurança
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação Da Periculosidade Perícia Psiquiátrica Extinção Da Medida De Segurança

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Parties

THIAGO HENRIQUE MELO DE FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso de um ano de desinternação condicional sem intercorrência acarreta extinção automática da medida de segurança
  2. 2 Se é necessária perícia médica atualizada para comprovar a cessação da periculosidade e, assim, extinguir a medida de segurança
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 617 do STJ às medidas de segurança

Ratio Decidendi

A medida de segurança deve ser mantida enquanto não houver comprovação inequívoca e atual da cessação da periculosidade mediante perícia médica; inexistindo laudo atualizado e havendo elementos que indicam descumprimento das condições e piora clínica, a determinação de nova perícia é adequada e não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.