AREsp 1795995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acervo pericial confirmou inimputabilidade e recomendação de internação nos termos do art. 97 do Código Penal, sobretudo diante da gravidade dos fatos descritos.

Parties
Agravante: TALES MOREIRA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Compulsória, Tratamento Ambulatorial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Compulsória Tratamento Ambulatorial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TALES MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, estando o agente inimputável, deve ser imposta internação conforme art. 97 do CP quando o crime é apenado com reclusão
  2. 2 Se é possível substituir internação por tratamento ambulatorial à luz da Lei n. 10.216/01
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acervo pericial confirmou inimputabilidade e recomendação de internação nos termos do art. 97 do Código Penal, sobretudo diante da gravidade dos fatos descritos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.