RHC 129567 - DECISAO

RHC 129567 - DECISAO

O STJ considerou-se impedido de examinar a tese de substituição da internação por tratamento ambulatorial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o assunto, sendo vedada a supressão de instância; por esse motivo decidiu-se não prover o recurso ordinário em habeas corpus conforme o dispositivo do acórdão.

Parties
Paciente: OLIVER CANO GARCIA MENEGUEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

OLIVER CANO GARCIA MENEGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da internação psiquiátrica com as condições do paciente
  2. 2 substituição da internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 impedimento do STJ de examinar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ considerou-se impedido de examinar a tese de substituição da internação por tratamento ambulatorial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o assunto, sendo vedada a supressão de instância; por esse motivo decidiu-se não prover o recurso ordinário em habeas corpus conforme o dispositivo do acórdão.

Court Disposition

não nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 102).
  • Publique-se e intime-se (P. e I.).