AREsp 1807745 - DECISAO

AREsp 1807745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente — de que a medida de internação fosse substituída por prisão domiciliar com base no art.117 da LEP — demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas e atestados sobre tratamento e condição de saúde), o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO ALVES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de internação por prisão domiciliar nos termos do art.117 da LEP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente — de que a medida de internação fosse substituída por prisão domiciliar com base no art.117 da LEP — demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas e atestados sobre tratamento e condição de saúde), o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.