AREsp 1774500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivou adequadamente a opção pela internação com base na gravidade dos fatos, na periculosidade do agente e em elementos concretos do laudo pericial.

Parties
Agravante: MARCILIANO JOSE PEDROSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Art. 97 Do Código Penal, Internação Vs Tratamento Ambulatorial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Art. 97 Do Código Penal Internação Vs Tratamento Ambulatorial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARCILIANO JOSE PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 97 do Código Penal
  3. 3 relevância da periculosidade do agente na fixação da medida de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivou adequadamente a opção pela internação com base na gravidade dos fatos, na periculosidade do agente e em elementos concretos do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.