REsp 1925663 - DECISAO

REsp 1925663 - DECISAO

Havendo avaliação médica anterior que atestou cessação da periculosidade e decorrido período de desinternação condicional superior a um ano (mais de dois anos no caso) sem notícia de qualquer fato indicativo de persistência da periculosidade, verifica-se o atendimento ao art. 97, §3º, do Código Penal, de modo que é...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: RITA DE CÁSSIA FREITAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Extinção Da Punibilidade, Periculosidade, Perícia Médica
Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Extinção Da Punibilidade Periculosidade Perícia Médica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RITA DE CÁSSIA FREITAS GONÇALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o decurso do prazo de desinternação condicional autoriza a declaração da extinção da punibilidade sem nova perícia médica
  2. 2 interpretação do art. 97, §§1º e 3º do Código Penal e aplicação das regras da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo avaliação médica anterior que atestou cessação da periculosidade e decorrido período de desinternação condicional superior a um ano (mais de dois anos no caso) sem notícia de qualquer fato indicativo de persistência da periculosidade, verifica-se o atendimento ao art. 97, §3º, do Código Penal, de modo que é desnecessária nova perícia e correta a declaração de extinção da medida de segurança; recurso especial desprovido com fundamento em entendimento dominante da Corte.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que declarou extinta a medida de segurança imposta à recorrida