HC 186740 - DECISAO

HC 186740 - DECISAO

Comprovado, pelas informações do Juízo de primeiro grau, o cumprimento integral da pena privativa de liberdade pelo paciente, perdeu-se o interesse processual no pedido de declaração de extinção da punibilidade, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do...

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Parties
Paciente: ANSELMO GRAMELICH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Suspensão Da Execução Da Pena
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Parties

ANSELMO GRAMELICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o período em que o paciente esteve submetido a medida de segurança pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 condição para extinção da medida de segurança (cessação da periculosidade)
  3. 3 suspensão da execução da pena privativa de liberdade diante da aplicação de medida de segurança

Ratio Decidendi

Comprovado, pelas informações do Juízo de primeiro grau, o cumprimento integral da pena privativa de liberdade pelo paciente, perdeu-se o interesse processual no pedido de declaração de extinção da punibilidade, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.