HC 658813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor deEDNA DE FREITAS RAVELI, contra v. acórdão proferido pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado de São PaulonoAgravo em execução n. 0004203-29.2020.8.26.0026. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções converteu a medida de tratamento ambulatorial aplicada à apenada em medida de internação(fls. 37-38). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 32-36 assim ementado: "Agravo em Execução Penal - Alegação de que a sentenciada foi absolvida impropriamente e atribuído tratamento ambulatorial pelo prazo de 02 (dois) anos ,a qual foi convertida em internação diante do não comparecimento da sentenciada para a efetivação do tratamento ambulatorial, alegando, ainda, que a sentenciada cumpre em regime aberto pena restritiva de direitos, pelo que deve-se decidir a sua situação jurídica, tendo em vista que não pode ao mesmo tempo ser considerada imputável e inimputável, requerendo a determinação da realização do exame de insanidade mental para fornecer subsídios técnicos aceca da saúde da sentenciada, visando a possível substituição da pena executada em medida de segurança e sobre o acerto da medida de internação determinada nos autos - Impossibilidade de determinação da realização de exame de insanidade mental para verificar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por medida de segurança - Necessidade de se aguardar o cumprimento do mandado de captura da sentenciada - Conversão damedida de segurança de tratamento ambulatorial em internação adequada - Descumprimento do tratamento ambulatorial pela sentenciada - Negado Provimento." No presentewrit, sustenta que"aLEP estabelece que poderá haver conversão no caso de incompatibilidade com a medida (art. 184). Contudo, não está cristalina a incompatibilidade porque sequer está isento de dúvidas que permanece a situação de insanidade mental que levou à aplicação do tratamento ambulatorial"(fl. 7). Afirma que,"devido ao tempo transcorrido entre a elaboração do laudo pericial (11/11/13) que constatou a sua insanidade e a audiência onde foi condenada (10/12/2019), é possível que a razão da inimputabilidade não mais subsista; ou talvez ela seja de grau tão leve que o juiz sentenciante sequer percebeu no interrogatório. Em todo o caso, parece que a internação não é a medida mais condizente com os fatos narrados, também levando-se em consideração que ela foi determinada há bastante tempo (01/12/2016)"(fl. 7). Requer, assim,"seja concedida a ordem liminarmente para suspender a ordem de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Ao final, cassar o acórdão e determinar a realização de exame de sanidade mental para fornecer subsídios técnicos ao Juízo da execução sobre a saúde da Paciente para decidir sobre a conversão do tratamento ambulatorial em internação e da pena em medida de segurança"(fl. 9). O pedido liminar foi indeferido às fls. 51-53. As informações foram prestadas às fls. 58-92 e 97-138. O Ministério Público Federal, às fls. 142-145, manifestou-se pela prejudicialidade, em parecer assim ementado. "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL.MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: WRIT PREJUDICADO." É o relatório. Decido. O presente habeas corpus encontra-se prejudicado. Das informações prestadas pelo d. Juízo da Vara das Execuções, consta decisão, às fls. 87-88, na qual se reconhece a prescrição dapretensão executória e se declaraextinta a punibilidade da paciente,a demonstrar a perda superveniente do objeto do presente mandamus. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. P. I.