HC 616102 - DECISAO

HC 616102 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias fundamentaram a manutenção do tratamento ambulatorial por 3 anos com base no laudo pericial que indicou prazo mínimo de 2 anos e apontou agravamento da perturbação e periculosidade; o prazo aplicado é inferior à pena abstrata do crime de roubo, e o habeas corpus não é via...

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Parties
Paciente: BRUNA DE SOUZA SHIRAZU; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Angélica de Paula Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Tratamento Ambulatorial, Duração Da Medida De Segurança, Súmula 527/stj, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Tratamento Ambulatorial Duração Da Medida De Segurança Súmula 527/stj +1 more

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Parties

BRUNA DE SOUZA SHIRAZU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Angélica de Paula Pereira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução do prazo do tratamento ambulatorial
  2. 2 limite temporal da medida de segurança em substituição à pena
  3. 3 possibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias fundamentaram a manutenção do tratamento ambulatorial por 3 anos com base no laudo pericial que indicou prazo mínimo de 2 anos e apontou agravamento da perturbação e periculosidade; o prazo aplicado é inferior à pena abstrata do crime de roubo, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.