HC 455452 - DECISAO

HC 455452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão; além disso, a extinção da medida de segurança depende da realização de exame de cessação de periculosidade após o prazo mínimo (1 ano do início do tratamento...

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Parties
Paciente / Impetrada: ROSELI DA APARECIDA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção De Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Extinção De Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Perícia Médica Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ROSELI DA APARECIDA FERREIRA

Paciente / Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame de cessação de periculosidade antes da extinção da medida de segurança
  3. 3 observância do prazo mínimo previsto no art. 97 do Código Penal e art. 175 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão; além disso, a extinção da medida de segurança depende da realização de exame de cessação de periculosidade após o prazo mínimo (1 ano do início do tratamento ambulatorial), exame este que foi posteriormente determinado e ainda não realizado, devendo ser agilizado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo celeridade na realização do exame de cessação da periculosidade e na apreciação do pedido de extinção da medida de segurança, inclusive promovendo gestões junto aos órgãos responsáveis e, em último caso, recorrendo ao SUS.