HC 512334 - DECISAO

HC 512334 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que impôs internação com base apenas na natureza da pena (reclusão) sem analisar a periculosidade concreta do agente; à luz do art.97 do Código Penal e dos...

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Parties
Paciente: MAURO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau que aplicou tratamento ambulatorial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Tratamento Ambulatorial, Internação, Art. 97 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Tratamento Ambulatorial Internação Art. 97 Do Código Penal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAURO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição de internação por tratamento ambulatorial para inimputável
  3. 3 interpretação do art. 97 do Código Penal: considerar natureza da pena ou periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que impôs internação com base apenas na natureza da pena (reclusão) sem analisar a periculosidade concreta do agente; à luz do art.97 do Código Penal e dos princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, é facultado ao julgador adotar tratamento ambulatorial quando suficiente, pelo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou medida de segurança de tratamento ambulatorial por prazo mínimo de 2 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau que aplicou tratamento ambulatorial.

Orders

  • Restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau que aplicou ao paciente a medida de segurança de tratamento ambulatorial em instituição especializada em saúde mental pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos para reavaliação.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.