HC 667614 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de JACKSON DOUGLAS DE PAULA, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.0009639-37.2018.8.26.0996). O pacientefoiconsideradosemi-imputável, tendo sido a pena de 1 ano e 13 diassubstituída,por ocasião da sentença condenatória, por medida de segurança em tratamento ambulatorial. Alega a defesa constrangimento ilegal decorrente da decisão impugnada, pois, computando-se a prisão cautelar e a internação em hospital psiquiátrico, ultrapassa a pena privativa de liberdade fixada na sentença. Sustenta que o tempo de internação deve ser regulado pelo tempo total de pena fixada em sentença, independentemente do exame de periculosidade, em respeito à garantia da coisa julgada. Requer a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da sanção penal fixada;subsidiariamente, pleiteia seja determinadoao magistrado que reconheça que a medida de segurança deve limitar-se à pena cominada concretamente eelabore o respectivo cálculo de penas. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião dojulgamento definitivo, sobretudo por envolver aextinção da medida de segurança imposta ao paciente. Nada obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção após devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, indefiro o pedidoliminar. Solicitem-se informações ao Juízo de execução e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após,dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.