HC 668124 - DECISAO

HC 668124 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não ficou demonstrada, de pronto, flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída capaz de justificar a antecipação de tutela em habeas corpus; a matéria relativa às comorbidades e às condições da internação exige análise de mérito pelo juízo competente,...

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Parties
Paciente: GILBERTO XAVIER CLEMENTINO; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Exame De Comorbidades
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

GILBERTO XAVIER CLEMENTINO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da internação em prisão domiciliar por graves comorbidades e risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ a paciente condenado por homicídio qualificado
  3. 3 competência para substituir pena por medida de segurança (juízo de execução vs juízo de conhecimento)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não ficou demonstrada, de pronto, flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída capaz de justificar a antecipação de tutela em habeas corpus; a matéria relativa às comorbidades e às condições da internação exige análise de mérito pelo juízo competente, além de o paciente ter sido condenado por crime grave e ter sua pena substituída por medida de segurança, devendo prevalecer a competência do juízo de execução penal para deliberar sobre eventual prisão domiciliar ou outras medidas.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se