HC 455452 - ACORDAO

HC 455452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extinção da medida de segurança depende da verificação da cessação de periculosidade por meio de perícia médica conforme arts. 97, §1º, do CP e 175, II, da LEP e precedentes do STJ; no caso, a perícia foi determinada e está agendada para 01/12/2021, e a suspensão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROSELI DA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Perícia Médica Pandemia De COVID 19

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI DA APARECIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de cessação de periculosidade para extinção da medida de segurança
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando há via recursal adequada
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 nos trâmites periciais e avaliação de eventual desídia judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extinção da medida de segurança depende da verificação da cessação de periculosidade por meio de perícia médica conforme arts. 97, §1º, do CP e 175, II, da LEP e precedentes do STJ; no caso, a perícia foi determinada e está agendada para 01/12/2021, e a suspensão de atos em razão da pandemia não configura, por si só, desídia judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar elaboração do exame de cessação de periculosidade marcado para 01/12/2021