REsp 1927896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIANO FRACARI SILVEIRA, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negouprovimento ao agravo em execução penalda Defesa(fls. 41-53). Eis a ementa do acórdão: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF CRIMES DE FURTO. CONCURSO MATERIAL. AGENTE INIMPUTÁVEL.ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. SOMA DOS PERÍODOS DETERMINADOS PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. 1. Nos termos da Súm. 527/STJ, aquela E. Corte de niu que o limite de cumprimento da medida de segurança é o máximo de pena abstratamente cominada ao delito praticado. No entanto, na medida em que são dois os delitos praticados (27/10/2012 e 03/01/2016), bem como que resta reconhecido o concurso material entre as condutas, deve ocorrer a soma das medidas de segurança aplicadas a cada conduta delitiva para de nir o período de tempo máximo de submissão ao tratamento ambulatorial. 2. Agravo de execução penal provido." Nas razões do recurso especial (fls. 334-340), interposto com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, a Defesa alegou violaçãoaoartigo69 do Código Penal (fls. 58-66). Para tanto, menciona que: a) " .. o concurso material ocorre quando é aplicado ao réu mais de uma pena, sejam elas privativa de liberdade ou detenção" (fl. 62); b) "o agravante foi submetido a duas medidas de segurança, incialmente entendeu o Juízo da Execução que deveria acontecer a unificação dos tempos de aplicação das medidas da segurança" (fl. 62); Ao final, requer seja o recurso especial provido, "com a reforma da decisão ora atacada, e, consequentemente, que seja mantida a unificação das medidas de segurança ao invés da soma dos períodos aplicado, conforme, art. 69 do CP" (fl. 66). Contrarrazões apresentadas (fls. 73-87), a eg.Corte de origem admitiu o recurso (fl. 90). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 104-108). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Alega a recorrente, em síntese,violação aoartigo69 Código Penal (fls. 58-66), ao argumento de que" .. o concurso material ocorre quando é aplicado ao réu mais de uma pena, sejam elas privativa de liberdade ou detenção" (fl. 62), e de que"o agravante foi submetido a duas medidas de segurança, incialmente entendeu o Juízo da Execução que deveria acontecer a unificação dos tempos de aplicação das medidas da segurança" (fl. 62). Contudo, quanto aodispositivode lei federal infraconstitucional suscitadona insurgência,cumpre destacar que a Defesa não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois não infirmou, na íntegra, toda fundamentação lançada no acórdão recorrido. Com efeito, o eg. Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo em execução penal da Defesa, no que importa ao caso, sobre a quaestio, assim se manifestou, in verbis: "Com efeito, na xação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. O tempo de duração da medida de segurança, contudo, não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula nº 527 desta Corte). Aqui reside o cerne da controvérsia, pois o juízo da origem considerou as duas medidas de segurança para estabelecer o período mínimo de 03 (três) anos, para tratamento ambulatorial, somando o tempo de 2 anos aplicado na primeira Ação Penal (nº 5057760-19.2014.4.04.7100) com o tempo de 01 ano determinada na segunda ação (508099-87.2017.4.04.7100), mas quanto ao período máximo de tratamento considerou apenas a pena in abstrato de uma das ações penais (04 anos) e não a soma das penas abstratamente cominadas aos dois crimes, como seria coerente, con gurando a meu ver, a adoção de dois critérios diferentes para o mesmo caso. Assim, a despeito do respeitável entendimento monocrático, mormente no que tange a não se tratar de "condenações", e sim de "medidas de segurança", uma vez adotado o cúmulo material para o estabelecimento doprazo mínimo de tratamento ambulatorial (no caso é de 03 anos) este mesmo critério deve ser utilizado para estabelecimento do período máximo, o qual, considerando serem duas ações penais, versando sobre crime de furto, deve ser estabelecido em 08 anos. Lembrando que, de acordo com o preceito da Súmula n. 527 do e. STJ, "o limite de cumprimento da medida de segurança é o máximo de pena abstratamente cominada ao delito praticado". Assim deve ser por uma questão lógica porquanto, se o critério a ser considerado para a determinação do tempo mínimo é o tempo de internação de nido nas duas ações penais, na hipótese de cometimento de mais de um crime (como é o caso), o parâmetro para a de nição do período máximo deve, evidentemente, ser a soma das duas penas máximas cominadas no tipo do furto, in abstrato (04 anos), sob pena de simplesmente desconsiderar-se a ocorrência de um dos crimes de furto. É nessa exata linha de raciocínio, a manifestação protocolada pelo i.Procurador Regional da República ANTÔNIO CARLOS WELTER, subscritor do parecer do evento 4, o qual, reputo relevante transcrever, de modo a agregar fundamentação complementar, verbis: .. Arrematando o tópico, saliento que o paciente deverá ser reavaliado periodicamente, o que sugere que, uma vez cessando a periculosidade, possa ser a qualquer tempo, antes mesmo de ndar o prazo máximo, desonerado do tratamento ambulatorial ao qual está sendo submetido. Ante o exposto, merece guarida a pretensão recursal manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Conclusão: Agravo de execução penal provido. Estabelecido o prazo máximo de 08 anos (oito anos) para o período de tratamento ambulatorial aplicado a FABIANO FRACARI SILVEIRA. Dispositivo: Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de execução penal." Da análise do excerto acima transcrito, verifico que os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pela insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". De fato, não cuidou a Defesa de refutar o fundamento relativo ao fato de que "O tempo de duração da medida de segurança, contudo, não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula nº 527 desta Corte)". De fato, nada menciona a respeito do referido fundamento, também utilizado pelo eg. Tribunal a quo, para negar provimento ao recurso ali interposto,pelo que não pode ser conhecido o presente recurso. Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF. .. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1675268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/09/2017, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 282, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO ABRANGÊNCIA DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES ENCAMPADOS NO RECURSO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. .. II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1669112/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 18/12/2017, grifei) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A ALTERAÇÃO DO NOVO CPP. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. SÚMULA 211/STJ. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SUBSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. .. 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 621.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 05/04/2018, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF.MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 283 DO STF. APLICAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NULIDADE.INVESTIGAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA POR PARTICULARES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal foi aplicada em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. .. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."(AgRg no REsp 1850296/PR, Sexta Tuma,Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 18/12/2020, grifei) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA.RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM, NA ÍNTEGRA, TODAFUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.