HC 643955 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE PEREIRA DA ROCHA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação defensiva, nos termos do acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - CRIME DE ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo, por meio da confissão do agente em seu interrogatório extrajudicial, corroborada por outros elementos probatórios, correta a condenação do acusado." (e-STJ, fl. 89). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal causado ao paciente, na medida em que usou critério ultrapassado para impor a medida de segurança de internação. Assevera que a escolha entre essa medida e o tratamento ambulatorial deve ser norteada pela periculosidade do réu e não mais pela natureza da pena privativa de liberdade. Cita julgado da Terceira Seção, a fim de corroborar sua tese. Sustenta que o laudo pericial não sugere a medida de internação e que a periculosidade foi atestada de modo singelo, sem destaque para os níveis de exposição a risco da sociedade e do paciente. Aduz que o perito ponderou que a modalidade de tratamento deveria ser definida pelo médico assistente. Menciona que o acórdão estadual está em desarmonia com o art. 4º da Lei n. 10.216/2001 e a Recomendação n. 35/2001 do Conselho Nacional de Justiça. Aponta que o Tribunal de origem deixou de estabelecer limite máximo à duração da medida de segurança e que a ordem deve ser concedida para que se adeque o julgado à Súmula 527/STJ. Requer, inclusive liminarmente, a modificação da medida aplicada para o tratamento ambulatorial, bem como limitar o prazo da medida de segurança ao limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 49) e prestadas as informações (e-STJ, fls. 53-76 e 80-86), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 88-95). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consta dos autos que o paciente foi impropriamente absolvido da imputação da prática do crime de roubo, em razão de sua inimputabilidade (art. 26, caput, do CP), tendo sido-lhe aplicada medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Estadual, nos seguintes moldes: "Segundo dispõe o art. 97 do Código Penal Brasileiro, para os crimes cuja pena abstrata é punida com reclusão, torna-se imperiosa a aplicação da medida de segurança, sob regime de internação, baseando-se a imposição da medida de segurança na periculosidade do agente. No caso em exame, como o apelante foi condenado por crime punido com pena de reclusão, correta a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação, sendo sua periculosidade abstraída da conduta comprovadamente por ele praticada, reprimível com pena de reclusão. Sobre o assunto, o colendo Superior Tribunal Federal já decidiu: .. No mesmo sentido: .. Desta forma, não procede a pretensão defensiva de modificação da medida de internação para tratamento ambulatorial, tendo sido, inclusive, diagnosticada a periculosidade do apelante, consoante concluiu a perícia técnica. De acordo com os Peritos, "Do ponto de vista da psiquiatria forense, no caso em tela a periculosidade existe diante da imprevisibilidade e da impulsividade que caracteriza tais quadros." (fls. 33/36 dos autos em apenso). Por fim, correta a imposição tão somente do prazo mínimo de internação, nos termos do art. 97, §1º, do Código Penal, o qual prevê expressamente a possibilidade de fixação da medida por tempo indeterminado, enquanto perdurar a periculosidade do agente. Neste sentido a jurisprudência pátria prevalente: .. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento." (e-STJ, fls. 35-36). Inicialmente, verifico que é manifesta a ausência do interesse de agir no tocante ao pedido de substituição da medida de segurança aplicada, porquanto a consulta ao processo de execução no SEEU informa que foi acolhido o pleito na origem, estando o paciente em tratamento ambulatorial, de modo que, ante a alteração fático-processual, não mais subsiste o constrangimento ilegal apontado nesta impetração. Por outro lado, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. Nesse sentido, os seguintes julgados: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TEMPO DE DURAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. .. 2. Esta Superior Corte de Justiça estabeleceu, em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, como limite para a duração da medida de segurança, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. 3. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada neste Tribunal, nos termos do seguinte enunciado: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula n. 527). 4. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para, cassando parcialmente o acórdão proferido, determinar que a medida de segurança não seja fixada pela Corte de origem em limite superior à pena do delito abstratamente cominada." (HC 377.097/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 357.508/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). Sobre o tema, esta Corte Superior enunciou, ainda, a Súmula 527 que assim dispõe: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado." Nesse contexto, verifico imprecisão no acórdão estadual quanto à duração da medida de segurança imposta, em contrariedade, pois, do entendimento jurisprudencial do STJ. Tal situação torna possível a concessão da ordem, de ofício, a fim de que o lapso temporal se limite ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito de roubo (art. 157, caput, do CP), sem prejuízo da alta do paciente, conforme dispõe o art. 97, § 1º, do CP. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para determinar que a duração da medida de segurança seja limitada ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido pelo paciente, sem prejuízo de sua alta, conforme dispõe o art. 97, § 1º, do CP. Publique-se. Intimem-se.