HC 931163 - DECISAO

HC 931163 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prorrogação da internação com base na manutenção do diagnóstico de neuropsicose orgânica, no uso abusivo de substâncias e em comportamento que indica risco de repetição do delito, de modo que a análise mais aprofundada demandaria reexame probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS ROBERTO DE OLIVEIRA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Cessação De Periculosidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prorrogação De Internação
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Internação Cessação De Periculosidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prorrogação De Internação

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Parties

DENIS ROBERTO DE OLIVEIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante no acórdão que prorrogou a internação
  3. 3 verificação da cessação da periculosidade do paciente e adequação da prorrogação da internação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prorrogação da internação com base na manutenção do diagnóstico de neuropsicose orgânica, no uso abusivo de substâncias e em comportamento que indica risco de repetição do delito, de modo que a análise mais aprofundada demandaria reexame probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.