HC 981568 - DECISAO

DECISÃO CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2345920-50.2024.8.26.0000). Nesta Corte, sustenta a defesa que não há necessidade de manutenção da medida de segurança mais gravosa em desfavor do réu, diante da suposta cessação da sua periculosidade. Assevera que o paciente concorda em ser submetido à nova perícia médica, como propôs o acórdão impugnado. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da internação para o tratamento ambulatorial. Decido. Expõem os autos que, em 14/2/2023, na Ação Penal n. 0027252-92.2021.8.26.0114, à vista da apreensão de 492 porções de crack e R$ 594,00 em poder do acusado, o Magistrado de primeiro grau, proferiu sentença absolutória imprópria, nos termos do art. 386, V, do CPP, e lhe impôs "medida de segurança, consistente em internação por prazo indeterminado, pelo mínimo de dois anos" (fl. 19). A apelação defensiva não foi provida (fls. 45-48), e o processo transitou em julgado em 10/6/2024 (fl. 10). Na sessão de 7/1/2025, o 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu o pedido revisional, sob estes fundamentos (fls. 12-13, grifei): A substituição por tratamento ambulatorial é uma exceção, condicionada à demonstração inequívoca, por meio de perícia médica oficial, da cessação da periculosidade do indivíduo. Outrossim, muito embora o peticionário tenha sustentado evolução do tratamento junto ao CAPS e declarações de familiares, esses documentos não possuem o peso técnico necessário para comprovar a ausência de periculosidade. A jurisprudência predominante é categórica ao exigir laudo médico pericial atualizado que ateste de forma conclusiva a cessação do risco à sociedade, o que inexiste no caso em análise. .. A exigência de um laudo pormenorizado é crucial, pois este exame deve detalhar as razões que justificam a internação psiquiátrica ou a possibilidade de tratamento ambulatorial. Portanto, não há fundamento jurídico ou probatório que autorize a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial, pelo menos por ora. Na inicial do habeas corpus, esclarece a impetrante que "o Paciente concorda em ser submetido a nova perícia médica, onde ficará constatada a cessação de sua periculosidade com a possibilidade de tratamento ambulatorial" (fl. 5, destaquei). Depreende-se do writ que, em 3/2/2025, no Processo n. 0000128-47.2015.8.26.0502, o Juízo singular sublinhou, conforme relatório médico, que "o executado obteve alta médica oriunda do CAPS, por ausência de periculosidade, mantendo-se, tão somente, a retirada dos medicamentos junto ao Centro de Saúde" e extinguiu a medida de segurança imposta ao sentenciado (fl. 20, grifei). À vista do exposto, diante do teor do acórdão impugnado e da recente orientação, em outra demanda judicial, pela ausência de periculosidade do réu, concedo parcialmente a ordem, in limine, a fim de determinar seja o paciente submetido, dentro de 30 dias, à nova perícia médica oficial, que justifique a continuidade da internação psiquiátrica ou a possibilidade de tratamento ambulatorial do sentenciado. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA