HC 959504 - DECISAO

HC 959504 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que manteve a internação apenas com base na pena abstrata de reclusão sem fundamentação concreta sobre a periculosidade do paciente; nos termos da...

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Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a medida de internação por tratamento ambulatorial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Art. 97 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial Art. 97 Do Código Penal +1 more

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Parties

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 interpretação do art. 97 do Código Penal à luz da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que manteve a internação apenas com base na pena abstrata de reclusão sem fundamentação concreta sobre a periculosidade do paciente; nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 97 do CP, impõe-se a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a medida de internação por tratamento ambulatorial.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a medida de internação por tratamento ambulatorial.