HC 810714 - DECISAO

HC 810714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão que condicionou a extinção da medida de segurança à realização de novo exame psiquiátrico não é ilegal, tendo em vista que o prazo máximo abstrato de 5 anos não foi ultrapassado e a medida deve permanecer enquanto persistir a periculosidade, nos limites do art.75 do Código Penal.

Parties
Paciente: ISAAC JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Medida De Segurança, Periculosidade, Habeas Corpus, Recursos E Substituição De Remédio Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Periculosidade Habeas Corpus Recursos E Substituição De Remédio Constitucional

Case Brief

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Parties

ISAAC JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade de condicionamento da extinção da medida de segurança à realização de novo exame psiquiátrico
  3. 3 limites temporais das medidas de segurança de acordo com o art.75 do Código Penal e Súmula 527/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão que condicionou a extinção da medida de segurança à realização de novo exame psiquiátrico não é ilegal, tendo em vista que o prazo máximo abstrato de 5 anos não foi ultrapassado e a medida deve permanecer enquanto persistir a periculosidade, nos limites do art.75 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.