HC 986736 - DECISAO

HC 986736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No mérito, verifica-se que, diante de laudo médico que concluiu pela persistência da periculosidade, a prorrogação da medida de segurança de internação é adequada, sendo tal manutenção compatível com o entendimento do STF, limitada ao prazo máximo do artigo 75 do Código Penal, e a cessação depende de exame pericial.

Parties
Paciente/beneficiário: THIAGO DOS ANJOS SANTOS; Agravante/recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Periculosidade, Súmula 527 STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Medida De Segurança Internação Periculosidade Súmula 527 STJ +1 more

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Parties

THIAGO DOS ANJOS SANTOS

Paciente/beneficiário

Ministério Público

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção/prorrogação de medida de segurança de internação após cumprimento de prazo mínimo e diante da persistência da periculosidade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula 527 do STJ versus entendimento do STF sobre manutenção da medida enquanto houver periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No mérito, verifica-se que, diante de laudo médico que concluiu pela persistência da periculosidade, a prorrogação da medida de segurança de internação é adequada, sendo tal manutenção compatível com o entendimento do STF, limitada ao prazo máximo do artigo 75 do Código Penal, e a cessação depende de exame pericial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.