HC 973810 - DECISAO

HC 973810 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o laudo pericial concluiu pela suficiência do tratamento ambulatorial e não houve demonstração concreta da periculosidade que justificasse a internação; à luz da Lei n.10.216/2001 e da Resolução CNJ n.487/2023, deve-se priorizar tratamento ambulatorial, razão pela qual a medida de...

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Parties
Paciente: ÍCARO LORENCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Tratamento Ambulatorial Versus Internação, Periculosidade, Princípio Da Proporcionalidade, Política Antimanicomial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Medida De Segurança Inimputabilidade Tratamento Ambulatorial Versus Internação Periculosidade Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

ÍCARO LORENCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial em crime punido com reclusão
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da periculosidade para manutenção da internação
  3. 3 Aplicação da Lei n.10.216/2001 e da Resolução CNJ n.487/2023 na priorização do tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o laudo pericial concluiu pela suficiência do tratamento ambulatorial e não houve demonstração concreta da periculosidade que justificasse a internação; à luz da Lei n.10.216/2001 e da Resolução CNJ n.487/2023, deve-se priorizar tratamento ambulatorial, razão pela qual a medida de segurança de internação foi substituída por tratamento ambulatorial em favor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que seja aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial em favor do paciente ÍCARO LORENCINI.
  • Publique-se.