REsp 1970048 - DECISAO
Verificado nos autos do SEEU que o recorrente atualmente cumpre pena em regime ambulatorial, houve perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: EDER CLEMENTE DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
- Outcome
- recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
- Legal Topics
- Medida De Segurança, Internação, Transferência Para Hospital De Custódia, Perda De Objeto, Recurso Especial
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Parties
EDER CLEMENTE DE SOUZA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Recorrido
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Interveniente (contrarrazões)
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 pedido de transferência do internado para hospital de custódia para cumprimento de medida de segurança
- 2 alegada violação dos arts. 96, I, do Código Penal, e 99 da Lei n. 7.210/1984
- 3 prejudicialidade do recurso por alteração do regime de cumprimento da medida (regime ambulatorial)
Ratio Decidendi
Verificado nos autos do SEEU que o recorrente atualmente cumpre pena em regime ambulatorial, houve perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDER CLEMENTE DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou provimento ao agravo de execução penal e manteve a decisão de cumprimento da medida de segurança no setor de saúde da penitenciária local (fls. 50-58). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação aos arts. 96, inciso I, do Código Penal, e 99 da Lei n. 7.210/1984 ( fls. 68-83). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pugna pelo seguimento do recurso interposto (fls. 90-93). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 113-114). É o relatório. DECIDO. A defesa pleiteava a transferência do recorrente para um hospital de custódia, visando o cumprimento da medida de segurança de internação, o que foi negado na origem (fls. 50-58). Em consulta ao Sistema de Execução Unificada (SEEU), autos n. 6003123-90.2020.8.12.0001, verifico que o recorrente atualmente cumpre pena em regime ambulatorial, o que inviabiliza a análise do presente recurso por perda de objeto. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA