HC 873350 - DECISAO

DECISÃO MARCELO ANTONIO DOS SANTOS CÂNDIDO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0011391-93.2023.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente cumpria medida de segurança, na modalidade internação, por crime...

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Parties: Paciente: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS CÂNDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Medida De Segurança, Pena Privativa De Liberdade, Sistema Vicariante, Ne Bis in Idem, Execução Penal, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Pena Privativa De Liberdade Sistema Vicariante Ne Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ANTONIO DOS SANTOS CÂNDIDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação ou sucessão de medida de segurança e pena privativa de liberdade quando decorrentes de fatos distintos
2 aplicação do sistema vicariante e seus limites
3 conversão de pena em medida de segurança com fundamento em laudo pericial e art. 183 da Lei nº 7.210/84

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