AREsp 2770349 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n.º 1.0000.23.191066-2/001. Consta dos autos que foi proferida decisão proferida em execução criminal, que manteve a medida de segurança de tratamento ambulatorial ao recorrido, apesar de pedido ministerial da conversão em internação (fls. 18/20). Insurgiu-se o Parquet contra a decisão por meio de agravo em execução criminal que foi desprovido ( fls. 112/121).O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÕES PROFERIDAS PELO CEMES - AMPARO NA PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO TJMG DE Nº 1339/2022 E RESOLUÇÕES DO CNJ - PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL - MÉRITO -CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULTORIAL EM INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXAME PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da Resolução n.º 487/2023 do CNJ, a qual observa tanto o ordenamento jurídico pátrio, como os tratados internacionais cujo Brasil é signatário, a imposição de medida de segurança de internação apenas ocorrerá em hipóteses absolutamente excepcional. - In casu, diante do resultado dos relatórios colacionados aos autos, não há subsídio para desprestigiar ou desqualificar a decisão que manteve a medida de segurança de tratamento ambulatorial, vez que se deu com base em exames realizados por profissionais especializados e qualificados." (fls. 112/121) Opostos embargos de declaração pela acusação (fls. 132/139), estes foram rejeitados em acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA - EMBARGOS REJEITADOS. - Sem amparo nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mormente quando o objetivo é a reapreciação de matéria enfrentada, de forma suficientemente fundamentada, pelo retro acórdão. - Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto omisso, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios." (fls. 142) Em sede de recurso especial (fls. 158/167), o Ministério Público alegou violação ao art. 97, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e ao art. 175, inciso II, da Lei de Execução Penal, argumentando que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou a exigência de realização de perícia médica para a verificação da cessação de periculosidade, conforme previsto na legislação penal vigente. Aduziu, ainda, que o exame médico-psiquiátrico não pode ser desprezado nem substituído pelo relatório emitido pela equipe interdisciplinar, que não possui um médico psiquiatra entre os seus membros, sendo seu parecer complementar àquele. Requer a reforma da decisão do Tribunal a quo, visando à manutenção da medida de segurança de internação, condicionada a modulação em tratamento ambulatorial à realização de novo exame pericial, nos estritos limites da lei de regência. Contrarrazões da defesa ( fls. 171/176) O recurso especial foi inadmitido no TJMG em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ (fls. 194/195). Em agravo em recurso especial, o Ministério Público impugnou o referido óbice (fls. 192/197). Contraminuta da defesa ( fls. 201/203). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não provimento do recurso (fls. 225/228). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação aos artigos 97, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e 175, inciso II, da Lei de Execução Penal, a Corte estadual analisou em embargos de declaração os dispositivos legais da seguinte forma, nos termos do voto do relator: "Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo o venerando acórdão ora questionado enfrentado suficientemente toda a matéria ora alegada. Trata-se, pois, de debate que tão somente visa reapreciar os fundamentos já consignados na decisão colegiada proferida em sede de Agravo em Execução. De mais a mais, embora o art. 175, inciso II, da LEP c/c art. 97, §1º, do CP condicionem a manutenção ou extinção da medida de segurança à verificação da cessação de periculosidade por pericia medica, inexiste previsão legal acerca do mesmo condicionamento para a conversão da medida de segurança detentiva em tratamento ambulatorial, sendo, portanto, suficiente o parecer interdisciplinar emitido pela equipe multidisciplinar do CEMES. Ademais, saliento que a equipe multidisciplinar do CEMES é totalmente qualificada e possui grande experiência em acompanhamento dos casos relacionamentos a pacientes em medida de segurança. Desta forma, por tudo exposto, não há que se falar em omissão do julgado uma vez que a matéria foi devidamente apreciada e valorada por esta c. Câmara Julgadora. "(fls. 144) E para melhor esclarecer a questão, anote-se o que o TJMG consignou no acórdão do primeiro julgamento do caso: "No mérito, o Órgão Ministerial requer que seja estabelecida a medida de segurança de internação ao reeducando até que seja constatado pericialmente a cessação da sua periculosidade (ordem n.º 08). Sem razão. Analisando os autos, verifica-se que ao agravante foi imposta a medida de segurança de tratamento ambulatorial devido a prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Em 11/04/2023, sobreveio aos autos Exame de Verificação da Cessação de Periculosidade realizado no dia 27/02/2023 (seq. 74.1), ocasião em que o perito concluiu que a periculosidade do agravante estava mantida, "sendo necessária manutenção do tratamento compulsório". Sobre a melhor modalidade de tratamento, o perito relatou que o Juízo deveria considerar a necessidade/oportunidade de internação. Posteriormente, foi juntado aos autos Estudo Interdisciplinar realizado em 26/06/2023 que concluiu que o paciente encontra-se estável e que os recursos extra-hospitalares estão sendo suficientes para abarcar seu caso. Ressaltou, ainda, que uma internação poderia comprometer sua estabilidade. Consta do citado relatório: De acordo com relatório fornecido pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) "Terra do padre Victor", o médico psiquiatra Marco Túlio Silva informa que o paciente está sob seus cuidados desde 01/09/2010. Antônio possui frequência de idas ao médico de quatro em quatro meses, sendo sua última consulta no dia 26/06/2023. Possui hipótese diagnóstica de "Retardo mental moderado" (F 70.0 CID 10) e realiza tratamento medicamentoso com Diazepam 10mg (0-0-1) e Finasterida 5mg de 12 em 12 horas. Não possui histórico de internações. Em contato com sua mãe, a Sra. Antônia, foi dito que ela estava realizando um tratamento de saúde e por isso, no momento, estava na casa de sua filha Patrícia. Durante sua viagem, sua irmã estava auxiliando Antônio com todos os cuidados, como a limpeza e a alimentação e que seu pai dormia com ele pelas noites. Assim possui uma rede de cuidado estabelecida e fortificada. Ainda, informa que Antônio tem trabalhado como servente de pedreiro, indo com frequência ao CAPS, inclusive tendo ido no dia da ligação, e que está bem. Possui bom relacionamento com os funcionários e usuários do equipamento de saúde. Por fim, foi articulado por esta equipe psicossocial junto com a coordenadora do CAPS, a Sra. Maria Paula, uma revisão em seu Projeto Terapêutico Singular e uma maior atenção ao caso. CONCLUSÃO De acordo com os dados coletados, o paciente Antônio Luís Almeida encontra-se estável, realizando o tratamento ambulatorial como proposto e contando com uma rede de suporte familiar robusta, assim como a rede de saúde do município. Visto as informações esclarecidas neste presente relatório, compreende-se que os recursos extra-hospitalares estão sendo suficientes para abarcar seu caso e que uma internação poderia comprometer sua estabilidade e vínculos sociais e familiares estabelecidos. Cabe salientar que, de acordo com o art. 4º, da Lei 10.216/01, é recomendado que o tratamento ambulatorial seja medida primária nos casos de estabilidade mental, de modo que o paciente não se afaste de suas atividades diárias e continue inserido em seu âmbito familiar, recebendo o tratamento adequado. Isto posto, esta equipe psicossocial continuará acompanhando o paciente (seq. 93.) À vista das informações prestadas nos relatórios, o Juízo a quo manteve a medida de segurança de tratamento ambulatorial nos seguintes fundamentos (ordem n.º 03): No tocante ao pleito ministerial, insta salientar que o suposto cometimento de novo fato típico não pode ser utilizado como fundamento, de forma individual e automática, para a modulação da medida de segurança ambulatorial para internação, configurando-se imprescindível a apuração da suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento do paciente, observado o disposto no artigo 4º da Lei n.º 10216/01. Nesse sentido, tem-se a disposição contida na Resolução CNJ n.º 487/2023: "Art. 3º São princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal: VIII - a indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes, vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos." No caso em tela, o laudo constante no seq. 74.1 indicou a necessidade de manutenção do tratamento compulsório, devendo o juízo "considerar a necessidade/oportunidade de internação". Outrossim, após determinação de elaboração de relatório interdisciplinar, foi indicado no seq. 93.1 que os recursos extra- hospitalares estão sendo suficientes para abarcar o caso do paciente, sendo ainda articulada uma revisão em seu Projeto Terapêutico Singular e uma maior atenção ao caso. Isso posto, indefiro o pleito ministerial e mantenho a medida de segurança em tratamento ambulatorial. Cumpre ressaltar, ainda, que, em novo Relatório Interdisciplinar realizado no dia 05/09/2023, foi novamente concluído que o paciente está estável, "com suporte da rede de saúde e socioassistencial do seu município e de sua família. Sendo assim, os recursos extra-hospitalares estão sendo suficientes para abarcar seu caso." (seq. 137.1) Pois bem. Com efeito, o art. 12 da Resolução do CNJ n. 487/2023, estabelece que: " A medida de tratamento ambulatorial será priorizada em detrimento da medida de internação e será acompanhada pela autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judiciário e a Raps, com o auxílio da equipe multidisciplinar do juízo (..)." No mesmo sentido, a referida Resolução indica aos Tribunais, em seu art. 13, que: "A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá em hipóteses absolutamente excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito do PTS, enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps". Por seu turno, o art. 4º, da Lei n.º 10.216/01, determina que "a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". In casu, verifica-se que os dispositivos normativos supracitados foram observados, visto que, não obstante o laudo datado de fevereiro de 2023 constatar que a periculosidade do agravante estava mantida, posteriormente, nos meses de junho e setembro, foram elaborados pareceres assinados pela equipe da CEMES informando sobre o estado de saúde estável do apenado, noticiando ainda que ele está sendo auxiliado por seus familiares e que o tratamento ambulatorial é suficiente no caso em apreço. Nesse sentido, é a jurisprudência: .. Portanto, tendo em vista os elementos colhidos, torna-se inviável a reforma da decisão combatida."(fls. 116/120) Extrai-se do trecho acima transcrito que as instâncias ordinárias reconheceram que no caso dos autos a pretendida conversão do tratamento ambulatorial imposto ao sentenciado em internação como medida de segurança era desnecessária pela suficiência do tratamento ambulatorial no caso dos autos. E para tanto, valeu-se a Corte estadual de pareceres técnicos de equipe multidisciplinar noticiando a adesão ao tratamento e a estabilidade do estado de saúde do acusado, a despeito de toda a gravidade dos delitos objetos da execução criminal. O objeto da questão sub judice é, em verdade, não a cessação da periculosidade, para a qual é imprescindível a prévia perícia médica, pois é incontroversa a manutenção da periculosidade do agente; o objeto consiste na determinação da medida de segurança necessária e suficiente ao caso do sentenciado, determinação esta para a qual o magistrado não está vinculado à conclusão pericial, ante sua independência funcional. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para o fim de se afastar a conclusão do TJMG sobre a suficiência do tratamento ambulatorial do acusado, que decidiu conforme seu entendimento motivado, acolhendo os argumentos do Parquet quanto à necessidade da internação do sentenciado, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, 175 E 176 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001. FUNDAMENTO DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE ATACADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. 1. O agravo em recurso especial rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ, impondo-se, assim, o afastamento da Súmula n. 182/STJ. 2. Os arts. 14 da LEP e 4º e 6º da Lei n. 10216/2001 não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela manutenção da medida de segurança de internação. Destacaram que o agravante é portador de Transtorno Esquizoafetivo, e, submetido a tratamento no CAPS, não compareceu às consultas nem tampouco usou a medicação prescrita. Ademais, o perito oficial atestou a existência de um risco de reincidência em grau médio, além do histórico de dependência química. 4. Concluir de forma diversa, para converter a medida de internação em tratamento ambulatorial, como pretende a defesa, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, não conhecendo, contudo, do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.237.253/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023, grifo nosso). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PLEITEADO O TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir por alterar a medida de segurança que constitui-se em internação hospitalar por tratamento ambulatorial demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 734.400/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017, grifo nosso). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. LEGALIDADE. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISA AS PARTICULARIDADES DO CASO E A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. No presente caso, a Corte de origem concluiu que o tratamento ambulatorial é indicado e suficiente ao envolvido, tendo o laudo constatado pela sua inofensividade à sociedade enquanto medicado. Rever tais fundamentos, para entender pela necessidade da internação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.891.989/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020, grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL EM MEIO ABERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, sobre qual a melhor forma de cumprimento da medida de segurança pelo agravante, se internação ou tratamento ambulatorial, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.422.477/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018, grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA