HC 1017102 - DECISAO

HC 1017102 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a cessação da periculosidade atestada pela perícia e reconhecida pelo juízo de execução impede que a medida de segurança imposta em primeiro processo absorva automaticamente penas privativas de liberdade impostas em processos distintos e posteriores, nos quais o agente foi considerado...

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Parties
Paciente: WESLEY GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Conversão De Pena, Periculosidade, Imputabilidade, Suspensão De Guias De Recolhimento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Conversão De Pena Periculosidade Imputabilidade Suspensão De Guias De Recolhimento

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Parties

WESLEY GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de penas privativas de liberdade em medida de segurança em condenações posteriores quando já havia medida de segurança em processo anterior
  2. 2 Se a medida de segurança imposta em primeiro processo pode absorver automaticamente penas privativas de liberdade de processos distintos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a cessação da periculosidade atestada pela perícia e reconhecida pelo juízo de execução impede que a medida de segurança imposta em primeiro processo absorva automaticamente penas privativas de liberdade impostas em processos distintos e posteriores, nos quais o agente foi considerado imputável; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quanto ao pedido de conversão de pena.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.