HC 1007149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. O agravante foi absolvido impropriamente e submetido a medida de segurança de internação, posteriormente convertida em tratamento ambulatorial. Após descumprimento das condições do tratamento ambulatorial e comportamento hostil, a medida foi convertida novamente em internação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida de segurança aplicada ao agravante deve ser extinta. III. Razões de decidir 3. Foi assinalado pelas instâncias ordinárias que o agravante descumpriu as obrigações da desinternação condicional e, submetido a exame pericial, demonstrou comportamento hostil e ameaçador, negando-se a interromper o uso de entorpecentes. Concluiu-se que o tratamento ambulatorial foi considerado inapto para fins curativos e ineficaz para interromper a periculosidade do agravante, justificando a conversão em internação. 4. A decisão de conversão do tratamento ambulatorial encontra respaldo no art. 184 da Lei de Execução Penal e no art. 97, § § 1º, 3º e 4º, do Código Penal, que permitem a internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida menos gravosa. 5. A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, limitada apenas ao período máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, conforme a Súmula n. 527 do STJ. 6. A tese de que a medida de segurança deveria ter sido extinta, considerando que os novos fatos ocorreram há mais de dois anos após a desinternação, não foi abordada de forma específica pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior não possui competência para a análise da questão, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A conversão do tratamento ambulatorial em internação é justificada pelo descumprimento das condições impostas e pela persistência da periculosidade do agente. 2. A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade, limitada ao período máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 184; CP, art. 97, §§ 1º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 779.473/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; STJ, HC 404.448/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02.08.2018; STJ, HC 373.064/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09.03.2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS CARLOS LEMES FILHO contra decisão proferida às fls. 180/184, de minha relatoria, em que foi negado conhecimento ao habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Nas razões recursais, a defesa reitera o disposto na inicial do writ, sustentando que a medida de segurança aplicada ao agravante deve ser declarada extinta, tendo em vista que os novos fatos apontados como motivo da nova internação ocorreram mais de 2 anos após a desinternação. Aponta, portanto, violação ao art. 97, § 3º, do Código Penal. Aduz que, "decorrido o prazo ânuo de desinternação, sem suspensão, a única solução jurídica possível é a extinção da medida de segurança, vez que integralmente cumprida" (fl. 195). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada, ou provido o presente agravo regimental para que seja extinta a medida de segurança. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. O agravante foi absolvido impropriamente e submetido a medida de segurança de internação, posteriormente convertida em tratamento ambulatorial. Após descumprimento das condições do tratamento ambulatorial e comportamento hostil, a medida foi convertida novamente em internação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida de segurança aplicada ao agravante deve ser extinta. III. Razões de decidir 3. Foi assinalado pelas instâncias ordinárias que o agravante descumpriu as obrigações da desinternação condicional e, submetido a exame pericial, demonstrou comportamento hostil e ameaçador, negando-se a interromper o uso de entorpecentes. Concluiu-se que o tratamento ambulatorial foi considerado inapto para fins curativos e ineficaz para interromper a periculosidade do agravante, justificando a conversão em internação. 4. A decisão de conversão do tratamento ambulatorial encontra respaldo no art. 184 da Lei de Execução Penal e no art. 97, § § 1º, 3º e 4º, do Código Penal, que permitem a internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida menos gravosa. 5. A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, limitada apenas ao período máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, conforme a Súmula n. 527 do STJ. 6. A tese de que a medida de segurança deveria ter sido extinta, considerando que os novos fatos ocorreram há mais de dois anos após a desinternação, não foi abordada de forma específica pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior não possui competência para a análise da questão, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A conversão do tratamento ambulatorial em internação é justificada pelo descumprimento das condições impostas e pela persistência da periculosidade do agente. 2. A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade, limitada ao período máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 184; CP, art. 97, §§ 1º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 779.473/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; STJ, HC 404.448/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02.08.2018; STJ, HC 373.064/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09.03.2017. VOTO O recurso não merece provimento, devendo ser integralmente mantida a decisão impugnada. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções determinou a desinternação do agravante condicionada à imposição de tratamento ambulatorial, mediante as obrigações fixadas na decisão de fls. 123/125. Posteriormente, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de novo delito, restabelecendo-se a medida de internação imposta anteriormente. O Juízo da Execução converteu o tratamento ambulatorial aplicado ao agravante em internação, sob a seguinte fundamentação (grifos nossos): "Luiz Carlos Lemes Filho foi processado e ao final absolvido impropriamente para aplicação de medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano. Por decisão datada de 18 de junho de 2021 foi deferida à desinternação condicional ao paciente (fls. 143/145). O laudo médico de fls. 228 indicou que o paciente apresenta atitude hostil e ameaçadora, não é colaborativo, e se recusa a parar com a utilização de entorpecentes (fls. 228). Destarte, de rigor a conversão do tratamento ambulatorial em internação em estabelecimento hospitalar próprio. O artigo 184 da Lei das Execuções Penais preconiza que "O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida". Ainda, o artigo 97, §4º, do Código Penal dispõe que "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos". Consigne-se que a medida de segurança não tem caráter punitivo e sim terapêutico, tratando-se ainda de medida de caráter provisório, posto que, comprovada por perícia técnica a evolução do quadro clínico do executado, com a cessação de sua periculosidade, o seu retorno à sociedade é de medida que se impõe. .. Posto isto, converto a medida de segurança imposta ao executado Luiz Carlos Lemes Filho em medida de internação em estabelecimento hospital adequado, pelo prazo mínimo de 1 ano, a teor do artigo 184 da Lei nº 7.210/84" (fls. 165/166). Em sede de agravo de execução, o Tribunal estadual, corroborando o disposto na referida decisão, assim dispôs (grifos nossos): "Consta dos autos que o agravante foi absolvido impropriamente, sendo-lhe imposta medida de segurança. Ato contínuo, posteriormente, foi desinternado condicionalmente com fixação do prazo de um ano para reavaliação da situação do paciente, sendo o agravante intimado das condições impostas para desinternação, havendo o início do acompanhamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial. Contudo, sobreveio informação de descumprimento e, após realização de exame pericial foi determinada a conversão do tratamento ambulatorial em internação em estabelecimento hospitalar próprio, insurgindo-se a Defesa, formulando pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento do lapso fixado para desinternação. Tais aspectos denotam persistência da periculosidade e a incompatibilidade da medida de tratamento ambulatorial, motivo pelo qual acertada a decisão de conversão do tratamento em internação, que encontra respaldo no art. 184, da Lei de Execução Penal, e no art. 97, §§ 1º, 3º e 4º, do Código Penal, in verbis: "Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano". "Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (..) § 1º - A internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos; (..) § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos". .. Com efeito, verifica-se que o Agravante foi absolvido impropriamente no que se relaciona aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo que o corréu foi condenado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, evidenciando assim que não foi ultrapassado o limite máximo da pena abstratamente cominada aos delitos praticados, em respeito a súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: "a medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 40 anos (art. 75, CP)". Ademais, restou comprovado nos autos que o agravante descumpriu as condições da desinternação e realizado exame pericial com a conclusão que o agravante apresenta atitude hostil e ameaçadora, além de se recusar a parar com a utilização de entorpecentes (fls. 228 dos autos principais), indicando a persistência da periculosidade social do executado, mas o seu agravamento, justificando a conversão da medida em internação, ou seja, o tratamento ambulatorial não foi suficiente para cessar a periculosidade do paciente, tendo, repita- se, o agravante ainda descumprido as condições impostas para a desinternação condicional (fls. 194/198 dos autos principais). Assim, considerando as peculiaridades no caso concreto, imperiosa a manutenção da decisão prolatada" (fls. 14/19). Consoante o disposto no art. 97, § 4º, do Código Penal, "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos". Não bastasse, a Súmula n. 527 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado". No presente caso, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, o agravante descumpriu as obrigações da desinternação condicional e, submetido a exame pericial, demonstrou comportamento hostil e ameaçador, negando-se a interromper o uso de entorpecentes. Tais circunstâncias, de fato, demonstram que o tratamento ambulatorial mostrou-se inapto para fins curativos e ineficaz para interromper a periculosidade do agravante, evidenciando ser necessária a reconversão da medida em internação, a qual pode perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agravante, devendo ser observado apenas o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes que demonstram a correção dos entendimentos exarados pelas instâncias ordinárias (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 527 DO STJ. PERÍODO MÍNIMO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA: 3 (TRÊS) ANOS. PRAZO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CRIMES GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. 2. Trata-se de previsão legal que deve ser interpretada em conformidade com a redação da Súmula n. 527/STJ: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado". 3. Não se olvidar a possibilidade de desinternação de pacientes após o transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano, contudo, no caso tal aplicação não se mostra recomendável, dado o alto grau de periculosidade do custodiado em razão da prática de delitos de alto potencial ofensivo (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). 4. No caso, o período mínimo de execução da medida de segurança sequer foi alcançado (pouco mais de 1 ano e 09 meses), o que afasta a possibilidade de desinternação, mesmo após a constatação do laudo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 779.473/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS (1) MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 184 DA LEP, C.C. O ART. 97, § 4º, DO CP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. (2) ORDEM DENEGADA. 1. In casu, as instâncias ordinárias determinaram a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta ao paciente em internação ao argumento da incompatibilidade do apenado com a medida menos gravosa, tendo em vista a sua não localização para realização de perícia médica, bem como o histórico recente de abandonos do tratamento ambulatorial. A situação do paciente esclarecida nos autos evidencia sua total desídia em submeter-se ao tratamento ambulatorial, fato que revela a incompatibilidade da medida e justifica a conversão em internação, nos moldes do art. 184 da Lei de Execução Penal, c.c. o art. 97, § 4º, do Código Penal. 2. Ordem denegada. (HC 404.448/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018.) PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE EXAME. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA. ART. 184 DA LEP. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança, não comparecendo ao local determinado e recusando o tratamento ambulatorial, este poderá ser convertido em internação, independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade, ex vi do art. 184 da LEP. II - A Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispôs sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, garante ao paciente tenha ele praticado crime ou não: "12. A medida de segurança deve ser aplicada de forma progressiva, por meio de saídas terapêuticas evoluindo para regime de hospital- dia ou hospital-noite e outros serviços de atenção diária tão logo guadro clínico do paciente assim o indique. A regressão para regime anterior só se justificará com base em avaliação clínica." .. IV - Desse modo, a regressão da medida de segurança, de tratamento ambulatorial para a internação, pode ocorrer com fulcro no artigo 184 da LEP e 97, § 4º, do CP, contudo ela só deve permanecer válida até a realização de perícia médica para verificar a necessidade ou não da manutenção da medida de internação. (HC 373.064/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.) Outrossim, observa-se que o Tribunal de origem não abordou de forma específica a tese de que a medida de segurança aplicada ao agravante deveria ter sido declarada extinta, tendo em vista que os novos fatos apontados como motivo da nova internação ocorreram mais de 2 anos após a desinternação condicional. Desse modo, esta Corte Superior não possui competência para analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: "Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg no HC n. 967.923/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025). Cabe ainda ressaltar que, "para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado" (AgRg no HC n. 778.674/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 2/12/2022). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.