HC 1019090 - DECISAO

HC 1019090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias debatidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, é imprescindível o prévio exame nas instâncias ordinárias, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GIOVANI ALEX DA SILVA MORAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Supressão De Instância, Retroatividade in Malam Partem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Supressão De Instância Retroatividade in Malam Partem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI ALEX DA SILVA MORAIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida de segurança de internação após absolvição imprópria
  2. 2 possibilidade de substituição da internação por tratamento ambulatorial conforme art. 97 do Código Penal
  3. 3 incidência da vedação à retroatividade in malam partem (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias debatidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, é imprescindível o prévio exame nas instâncias ordinárias, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.